PEC do aborto: CCJ da Câmara aprova proposta que restringe aborto legal no país

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 35 votos a 15, nesta quarta-feira (27), a proposta que proíbe o aborto no país.O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção” e agora será encaminhado para a análise de uma comissão especial.

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta e não sugeriu mudanças no texto. Ela é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.Por conta do protesto, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão. O debate foi retomado minutos depois em uma sala diferente, em que só congressistas, assessores e jornalistas tinham permissão para entrar.

O que diz a proposta

Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada em maio de 2012, menos de um mês depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir descriminalizar a interrupção da gravidez quando é constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto.

No Brasil, segundo o Código Penal, o aborto é permitido em três casos:

quando há risco para a vida da gestante;

em casos de estupro; e

em casos de anencefalia do feto.

O STF também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal, quando o feto tem ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.

Na justificativa da PEC, Cunha afirmou que a proposta estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento. O texto, no entanto, não detalha o que é considerado como “concepção”.